Comentario sobre a sentenca e o transito em julgado
https://paxtonenae294.alderbrief.com/posts/instituicoes-do-processo-penal-em-braga-tribunal-pj-psp-e-gnr-com-um-advogado-penal
A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva